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Última atualização em 29/05/2023
O atendimento ao cliente do Site está acessível:
O presente artigo 3.2 é aplicável ao Cliente que tenha a qualidade de consumidor na aceção do artigo introdutório do Código do Consumidor.
De acordo com a legislação em vigor em matéria de vendas à distância, o Cliente dispõe de um prazo de catorze dias úteis para exercer o seu direito de rescisão sem necessidade de fundamentação ou pagamento de multas ou custos de devolução.
O prazo referido no número anterior decorre quer do dia da celebração do contrato à distância para os contratos relativos à prestação de um serviço e/ou ao fornecimento de conteúdos digitais não disponibilizados em suporte, quer a partir da recepção do bem pelo o Cliente ou um terceiro, que não o transportador, por ele designado, para contratos de venda de bens e contratos de prestação de serviços incluindo a entrega de bens.
Quando o prazo de catorze dias expirar num sábado, domingo ou feriado ou feriado não laboral, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.
A decisão de retirada deve ser notificada ao Editor através dos dados de contacto indicados no artigo 1 destas condições gerais através de uma declaração inequívoca. Em qualquer caso, o Editor enviará ao Cliente o mais rapidamente possível um aviso de recepção da referida retirada por e-mail acompanhado de um recibo de devolução.
O Cliente devolve os produtos à empresa EONI, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias após a comunicação da sua decisão de desistência.
Quando o direito de rescisão é exercido, o editor reembolsa o cliente por todos os valores pagos na recuperação do(s) Produto(s) objeto(s) de rescisão.
Quando aplicável, o profissional efetua o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente para a transação inicial, salvo acordo expresso do Cliente para a utilização de outro meio de pagamento e na medida em que o reembolso não implique custos para o Cliente.
A responsabilidade do Cliente apenas incorre no que diz respeito à depreciação do Produto resultante de manipulações diferentes das necessárias para estabelecer a natureza e as características do Produto.
Consequentemente, o produto cosmético cujo cliente solicita a troca deverá estar intacto, fechado e na embalagem original.
Conforme estipulado no Código do Consumidor, o direito de rescisão não se aplica, em particular, aos contratos de fornecimento de bens que tenham sido abertos pelo Cliente após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de protecção da saúde.
Consequentemente, o produto cosmético cujo cliente solicita a troca deverá estar intacto, fechado e na embalagem original.
O Cliente consumidor poderá resolver o contrato por carta registada com aviso de receção se o prazo de entrega da mercadoria for superior a dez dias. O Cliente será então reembolsado pelos montantes por ele incorridos no momento da encomenda.
Esta cláusula não se aplica se o atraso na entrega for devido a um caso de força maior. Nesse caso, o Cliente compromete-se a não intentar ações judiciais contra o Editor e renuncia ao direito de aproveitar a rescisão da venda prevista neste artigo.
Cabe ao Cliente verificar o bom estado dos Produtos no momento da entrega. Esta verificação deve referir-se nomeadamente à qualidade, quantidades e referências dos Produtos, bem como à sua conformidade com a encomenda. Nenhuma reclamação será considerada após um período de três dias a partir da entrega.
Os clientes dispõem de uma garantia legal de entrega conforme (artigo 1604.º do Código Civil), de uma garantia legal contra defeitos ocultos (artigos 1641.º e seguintes do Código Civil) e de uma garantia de segurança (artigos 1245.º e seguintes do Código Civil) .
Os clientes consumidores também têm uma garantia legal de conformidade (artigos L. 217-4 e seguintes do Código do Consumidor).
Os Produtos beneficiam, além da garantia legal, de uma garantia convencional de conformidade em território francês, por um período de 1 anos a partir da entrega do Produto.
Para implementação da garantia, cabe ao Cliente devolver o produto ao endereço da sede da Editora, acompanhado de carta explicativa e descritiva sobre a(s) não conformidade(s), defeito(s) e/ou defeito( s) solicitando uma troca ou um reembolso.
Em qualquer caso, solicita-se ao Cliente que contacte o Editor (contact@my-kare.com) e siga rigorosamente as instruções do Editor relativas à devolução dos Produtos.
Os custos de devolução do Produto continuam a ser da responsabilidade do Cliente, exceto para os Clientes consumidores que implementem o direito de rescisão de acordo com as regras acima estabelecidas ou a garantia de conformidade dos artigos L. 217-4 e seguintes. do Código do Consumidor.
